Voltar

Consumo consciente

Um marco na história do Brasil: o Estatuto da Terra

Ferramenta legisla sobre o uso, a ocupação e as relações ideais entre o homem e a terra no Brasil, visando o desenvolvimento da agricultura sustentável para o planeta e para os agricultores.

O Brasil é um País de dimensões continentais e essa geografia de ímpares diferenças demanda uma discussão importante sobre a distribuição de terras rurais. Para estabelecer regras sobre essa questão, o Estatuto da Terra foi criado em 30 de novembro de 1964. Ele regula o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil e foi um dos primeiros documentos que legislavam sobre a execução da Reforma Agrária e a promoção da chamada Política Agrícola. 


Apesar de suas importantes contribuições, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) ainda é pouco conhecido em sua integralidade. Foi ele que lançou a proposta de criação e execução da primeira Política Agrária do País. Assim, buscou promover uma melhor distribuição de terras, atendendo aos princípios de justiça social, aumento da produtividade e desenvolvimento da agricultura familiar.


O Estatuto da Terra entende que uma propriedade rural cumpre o seu papel social quando oferece bem-estar aos donos e trabalhadores; mantém uma produtividade em níveis razoáveis; preserva recursos naturais e cumpre as leis trabalhistas que amparam o trabalhador rural. Caso estes tópicos não sejam cumpridos corretamente, o poder público pode intervir e tomar as atitudes previstas para regularizar a situação. 


O destaque do Estatuto se refere ao reconhecimento e execução de algumas práticas, como é o caso da Reforma Agrária, conjunto de medidas que busca a melhor distribuição dos lotes rurais, baseando-se na posse e no uso. Se necessário, é possível realizar um processo de redistribuição que consiste na compra de terras improdutivas pelo governo e na partilha entre famílias de agricultores em situação de vulnerabilidade social. Essa fiscalização e divisão é feita pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão federal que cuida de todas as questões envolvendo esse tema no País.


Em 2021, ao completar 57 anos, o Estatuto da Terra segue como um marco para a história e o desenvolvimento agrônomo do Brasil. Mesmo sem ter êxito em todas as suas propostas, impactou a vida de muitas pessoas ao oportunizar indenizações por desapropriação; o uso apropriado da terra pelo proprietário de maneira que o usufruto do resultado econômico favoreça também os trabalhadores da terra; legalidade nas relações trabalhistas entre os que cultivam e os proprietários; e o uso sustentável dos recursos naturais para produção.


Prova desta importância é que a data de 30 novembro ficou marcada como o Dia do Estatuto da Terra, uma forma de reafirmação da terra como espaço de convívio, morada, trabalho e sustento, e o dever de todos nós em sua preservação. 



FONTES: Instituto de Engenharia do ParanáSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, Governo do Brasil e Ética Ambiental