REGULAMENTO PROMOÇÃO DE ANIVERSÁRIO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO


ANIVERSÁRIO RISSUL - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.003314/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Endereço: BR 116, KM 12 Número: S/N Bairro: INDUSTRIAL Município: ESTEIO UF: RS CEP:93270-000

CNPJ/MF nº: 07.718.633/0001-89

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

RS

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

27/06/2019 a 04/08/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

27/06/2019 a 04/08/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A participação na Promoção implicará aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas, maiores de 16 anos (em caso de menores de 18

anos, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis), residentes e domiciliadas dentro da área de abrangência

da promoção, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e que atendam aos requisitos deste

regulamento.

LOJAS PARTICIPANTES

Participam todas as Lojas físicas da promotora, Rede “Supper Rissul”, localizadas no estado do Rio Grande do

Sul.

PRODUTOS PARTICIPANTES

Estão participando desta promoção, TODOS os PRODUTOS a venda nas Lojas físicas da promotora, da Rede

“Supper Rissul”., com exceção dos produtos vedados pelo Decreto nº. 70951/72, artigo 10: medicamentos, armas e

munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a treze

graus Gay Lussac), fumo e seus derivados.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ESTOQUE DOS BRINDES

O período de participação terá início em 27 de junho de 2019 até o dia 04 de agosto de 2019 ou enquanto durar o

estoque dos brindes.

A promoção poderá ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribuídos antes do prazo

designado para o término da campanha. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa

pelos mesmos meios que divulgaram a promoção e no caso de acabarem os brindes somente em algumas Lojas,

será retirada a comunicação da campanha destas Lojas específicas.

DESCRIÇÃO DETALHADA PARA PARTICIPAÇÃO:

Clientes que realizarem compras A PARTIR de R$ 100,00, NUM MESMO CUPOM FISCAL, por qualquer meio de

pagamento, de qualquer produto comercializado nas Lojas físicas da Rede “Supper Rissul”, dentro do período de

participação descrito neste regulamento, ganharão 1 Sacola Retornável.


Exemplos:


1-Uma compra no valor de R$ 100,00, NUM MESMO cupom fiscal, terá direito a 1(um) brinde, ou seja, 1(uma)

sacola retornável;

2-Uma compra no valor de R$ 180,00, NUM MESMO cupom fiscal, terá direito a 1(um) brinde, ou seja, 1(uma)

sacola retornável, sendo que a sobra de R$ 80,00 deste cupom fiscal, não será acumulada para nova aquisição de

novo brinde;

3-Uma compra no valor de R$ 250,00, NUM MESMO cupom fiscal, terá direito a 1(um) brinde, ou seja, 1(uma)

sacola retornável, sendo que a sobra de R$ 150,00 deste cupom fiscal, não será acumulada para nova aquisição

de novo brinde.

Em nenhuma hipótese será permitido o acúmulo de compras e/ou cupons fiscais para a obtenção do brinde.

Cada consumidor fará jus a 01 (um) brinde A CADA COMPRA ELEGÍVEL, podendo ganhar mais de um brinde se

houver MAIS compras que estejam de acordo com este regulamento.

Todas as vias originais dos cupons fiscais de compras apresentados para trocas dos brindes receberão uma

marcação e não poderão ser mais apresentados para aquisição de novos brindes.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/06/2019 00:00 a 04/08/2019 23:59

PRÊMIOS


Quantidade: 57.140


Descrição: SACOLA RETORNÁVEL


Valor R$: 1,75 


Valor Total R$

: 99.995,00


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:


Quantidade Total de Prêmios: 57.140 


Valor total da Promoção R$: 99.995,00


9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os consumidores deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os

participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, a

serem promovidas pela empresa promotora ou da promoção em face do infrator.

O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de

quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento.

Ficam os participantes, desde já, cientes de que não poderão utilizar de meios escusos para participar desta promoção e/ou de

mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de

participação previstas no Regulamento, que é a compra dos produtos comercializados nas Lojas físicas da Rede “Supper

Rissul”, na condição de consumidor.

Tais situações, se identificadas, serão consideradas como infração aos termos do Regulamento, ensejando o impedimento da

participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso

a ser promovida empresa promotora da promoção em face do infrator.

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção cupons fiscais nas seguintes condições:

Cupons não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações e de compras realizadas via internet ou ainda

emitidos em nome de pessoa jurídica.

Também não será válido para comprovação de compra, canhotos de cartões de crédito, débito ou pré pago, ou seja, somente e

exclusivamente cupons fiscais emitidos pela Rede “Supper Rissul”.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

LOCAL DE RETIRADA DO BRINDE

A “Sacola Retornável” será entregue imediatamente após a compra, na própria Loja, na frente de caixa, bastando somente a

validação do cupom fiscal, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não havendo portanto, prazo adicional para retirada.

Sempre será observado o limite do estoque disponibilizado.

Caso na ocasião do recebimento da “Sacola Retornável” forem constatadas qualquer irregularidade ou imperfeição, o

participante da promoção deverá solicitar a troca imediata por outro brinde idênitico em perfeitas condições. A responsabilidade

da Promotora “Supper Rissul”, em relação ao participante cessará com a entrega do brinde, com a conclusão do processo de

troca.

Os brindes distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto,

seja na Loja onde a compra foi efetuada ou em qualquer Loja da Rede “Supper Rissul”, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.


LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS BRINDES

Os brindes serão exibidos durante o período da promoção nas Lojas físicas da Rede “Supper Rissul”.

Os brindes destinam-se unicamente aos participantes da Campanha “Aniversário Rissul” e serão fornecidos pela empresa

promotora da promoção, da Rede “Supper Rissul”, sendo esta a única responsável pelos brindes.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROMOÇÃO:

A promoção será divulgada no site www.supperrissul.com.br e nas Lojas físicas da Rede “Supper Rissul”.

Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço eletrônico

www.supperrissul.com.br , bem como nas Lojas da Rede “Supper Rissul.

O número do Certificado de Autorização SECAP constará, de forma clara e precisa, no regulamento que será divulgado no site

www.supperrissul.com.br.

Fica desde já definido que a participação na campanha com a retirada do brinde, importará automaticamente, na adesão e

concordância do participante com o disposto em todas as cláusulas deste regulamento, não cabendo aos consumidores

qualquer tipo de recurso, e serve como declaração de que estes não possuem qualquer embargo fiscal, legal ou outro que os

impeça de receber e/ou usufruir os brindes eventualmente concedidos.

Encerrado o prazo da promoção e mesmo que exista estoque dos brindes, prescreverá o direito da troca, e o valor

correspondente aos brindes não distribuídos será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até

10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional

Os ganhadores autorizam desde já, como consequência da retirada dos brindes, a utilização de seus nomes, imagens e sons de

voz, gratuitamente à promotora pelo período de 01 (um) ano após o término da promoção, para divulgação dos brindes

recebidos na promoção, para reforço de mídia publicitária bem como para comunicação de futuras campanhas, sem restrição de

frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus. Entretanto, nos termos do artigo 11,da Portaria 41/08, a

Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

A responsabilidade da Promotora e com os participantes ganhadores se encerra no momento da entrega do brinde. O

participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e à terceiros, decorrentes de sua conduta durante

a participação na Promoção.

A Promotora comprovará a propriedade dos brindes antes do início da presente Promoção, conforme art. 15 Parágrafo 1º do

Dec. 70.951/72.

A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido

na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

Quaisquer dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Regulamento poderão ser dirimidas pelo Serviço

de Atendimento ao Consumidor - “SAC” através do telefone 0800 510 5121, de segunda a sexta feira, das 8h às 17:48min.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção serão, primeiramente, dirimidas pela

Promotora da campanha.

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA B MOURA OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e

oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo

da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a

compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88

de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação

e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


*Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, em 17/06/2019 às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.


**A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador AGX.VAU.KDN